EX PRESIDENTE JAIR MESSIAS BOLSONARO COMPARECERÁ DIA 05/04/2023 NA POLICIA FEDERAL PARA DEPOR "SOBRE AS JOIAS INCORPORADA EM SEU ACERVO PESSOAL"

Politica Social Educativa Do Brasil

""DIA 05/04/2023 JAIR BOLSONARO IRÁ A POLICIA FEDERAL DEPOR SOBRE AS JOIAS

O peculato é um crime previsto no artigo 312 do Código Penal brasileiro, que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. O artigo estabelece que o funcionário público que se apropria ou desvia dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que o administra em nome do Estado ou da Administração Pública, comete o crime de peculato. A pena prevista para o crime de peculato é de reclusão, de dois a doze anos, e multa, além da perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Caso o paciente seja condenado pelo crime de peculato, as penas aplicáveis serão as previstas no Código Penal, ou seja, reclusão de dois a doze anos, além de multa e outras sanções previstas na lei. É importante destacar que a aplicação das penas depende das circunstâncias do crime e da decisão do juiz que conduzir o processo, levando em consideração as provas e argumentos apresentados pelas partes envolvidas Conforme as leis brasileiras o peculato e crime contra administração publica,na forma da lei quais codigos penais sera aplicado caso seja condenado o paciente. Ex presidente esta sendo investigado por tentar pegar joias pertencentes a união,qual pena ele podera pegar se caso for condenado,pode tambem pedir prisão preventiva. Se o ex-presidente for condenado pelo crime de tentativa de subtração de bens públicos, previsto no artigo 15 do Código Penal, a pena prevista é de detenção, de um a três meses, ou multa. Quanto à possibilidade de prisão preventiva, isso dependerá das circunstâncias do caso e da decisão do juiz que conduzir o processo. A prisão preventiva é uma medida cautelar excepcional que só deve ser aplicada em casos de extrema necessidade, quando há risco concreto de fuga, destruição de provas ou de continuidade da prática criminosa. Caso haja indícios de que o ex-presidente possa influenciar nas investigações ou colocar em risco a ordem pública, por exemplo, pode ser que o juiz decrete a prisão preventiva. No entanto, é importante lembrar que a prisão preventiva só pode ser decretada mediante decisão fundamentada e com base em elementos concretos, de forma a garantir os direitos fundamentais do acusado. mesmo devolvendo as joias o ex presidente podera ser preso? ou tera oportunidade de passar inpune. Se o ex-presidente devolver as joias pertencentes à União antes da decisão final do processo criminal, isso poderá ser levado em consideração pelo juiz na hora de fixar a pena ou decidir sobre a aplicação de medidas cautelares, como a prisão preventiva. No entanto, o fato de devolver as joias não significa que o ex-presidente estará livre de responder pelo crime. Se houver provas suficientes que o incriminem e ele for condenado pelo crime de tentativa de subtração de bens públicos, como mencionado na pergunta anterior, poderá ser penalizado com detenção ou multa, mesmo tendo devolvido as joias. Em relação à oportunidade de ficar impune, isso dependerá do desfecho do processo. Se houver provas suficientes e ele for condenado pelo crime, deverá cumprir a pena prevista em lei. Se, por outro lado, não houver provas suficientes que o incriminem, poderá ser absolvido e ficar livre de qualquer punição. Considerações finais> Caso seja processado a banca de advogados deverá atuar em sua defesa seguindo criterios proprios do direito. Não é ético nem apropriado para um advogado elaborar uma peça processual para um cliente baseada em suposições ou em fatos que desconhece. Além disso, não é papel do advogado apresentar provas, mas sim argumentos jurídicos que possam convencer o juiz ou o júri a favor do seu cliente. Cada caso é único e deve ser analisado com base nas provas e nas circunstâncias específicas. Portanto, é necessário ter acesso a todas as informações e documentos relevantes para elaborar uma defesa adequada e eficaz para o cliente. Dito isso, é importante lembrar que a defesa de um acusado deve sempre respeitar as leis e a ética profissional, buscando sempre garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.